Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 59

Q2044398

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Psicólogo |

Q2044398 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a respeito da guarda unilateral ou compartilhada, assinale a alternativa correta.

A

A decisão de guarda compartilhada é atribuída ao juiz, ainda que um dos pais refira que prefere abrir mão dos cuidados do filho, mesmo que seja por questões de trabalho.

B

A guarda unilateral significará que o genitor que a obtém é o que reúne mais condições gerais de exercê-la, Inclusive em tennos de prioridade em relação a tomada de decisões importantes, sem que o outro genitor tenha poder de contrariála.

C

Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda unilateral para o genitor que tiver a renda mais elevada.

D

Para a lei, ambos os pais devem ter igual vocação e flexibilidade para aderir a guarda compartilhada, de modo que a decisão por guarda unilateral é condicionada aos casos de menor renda ou violência intra-familiar.

E

A indicação de guarda compartilhada deve estar condicionada ao bem-estar do filho. Deste modo, o juiz poderá basear sua decisão sobre as atribuições do pai e da mãe e dos períodos de convivência na orientação técnico-profissional ou multidisciplinar.

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Q2044397

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Psicólogo |

Q2044397 Direito Civil

A respeito do processo de adoção, analise as afirmativas a seguir:

I. A prioridade de guarda é para os pais que tiverem acordado, nos casos consensuais. Não havendo acordo entre os pais, segundo o artigo 1.584 do Código Civil, a lei dispõe da atribuição da guarda dos filhos para aquele que tiver melhores condições de exercê-la.

lI. O artigo 1.586 do Código Civil restringe a autonomia do juiz na decisão sobre guarda em casos considerados graves, tendo como condição a priorização dos filhos.

IlI. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais.

É correto o que se afirma

A

apenas em I e IlI.

B

em I, lI e IlI.

C

apenas em I.

D

apenas em I e lI.

E

apenas em IlI.

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Q2017025

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017025 Direito Civil

Maria e Renata celebraram contrato que impunha à primeira (Maria) o cumprimento de obrigações alternativas em favor de Letícia. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a escolha da prestação, entre aquelas alternativamente previstas no contrato, caberá a

A

Renata, se outra coisa não se estipulou.

B

Maria, se outra coisa não se estipulou.

C

Letícia, se outra coisa não se estipulou.

D

Maria, reputando-se nula eventual estipulação em sentido diverso.

E

Renata, reputando-se nula eventual estipulação em sentido diverso.

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Q2017024

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017024 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Segundo esse mesmo diploma, é necessária a celebração de pacto antenupcial para a adoção

A

dos regimes da comunhão universal de bens e da separação de bens, quando não obrigatória, sendo dispensável para a adoção dos regimes da comunhão parcial de bens e da participação final nos aquestos.

B

de quaisquer dos regimes de bens previstos no Código Civil.

C

dos regimes da comunhão parcial ou universal de bens, bem como do regime da participação final nos aquestos, sendo dispensável para a adoção do regime da separação de bens, mesmo quando não for obrigatória.

D

dos regimes da comunhão parcial de bens, da participação final nos aquestos e da separação de bens, quando não obrigatória, sendo dispensável para a adoção do regime da comunhão universal de bens.

E

dos regimes da comunhão universal de bens, da participação final nos aquestos e da separação de bens, quando não obrigatória, sendo dispensável para a adoção do regime da comunhão parcial de bens.

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Q2017023

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017023 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a propriedade é direito

A

pessoal que se perde pela renúncia, mas não pelo abandono.

B

pessoal que se perde pela renúncia e pelo abandono, entre outras causas.

C

pessoal que se perde exclusivamente pela renúncia ou pelo abandono.

D

real que se perde pela renúncia, mas não pelo abandono.

E

real que se perde pela renúncia e pelo abandono, entre outras causas.

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Q2017022

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017022 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são

A

irrenunciáveis, intransmissíveis e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.

B

transmissíveis, porém irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

irrenunciáveis, porém transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

transmissíveis, porém irrenunciáveis, e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.

E

irrenunciáveis, porém transmissíveis, e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.

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Q2017021

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017021 Direito Civil

João foi concebido no dia 01 de janeiro de 2004, nasceu no dia 02 de outubro de 2004 e teve o seu nascimento registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais no dia 03 de outubro de 2004. Aos 16 anos, no dia 04 de outubro de 2020, foi emancipado pelos seus pais, tendo atingido a maioridade aos 18 anos, no dia 02 de outubro de 2022. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, João adquiriu personalidade civil em

A

01 de janeiro de 2004.

B

02 de outubro de 2004.

C

03 de outubro de 2004.

D

04 de outubro de 2020.

E

02 de outubro de 2022.

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Q2016999

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2016999 Direito Civil

Nos termos do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Referido compromisso

A

só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

B

buscará solução jurídica compatível com interesses individuais.

C

poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

D

deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, exceto sanções aplicáveis em caso de descumprimento, vez que estas últimas decorrem de norma legal específica.

E

não será possível para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no caso de expedição de licença.

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Q2016486

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016486 Direito Civil

Dissolvida uma associação privada, é LÍCITA a seguinte solução acerca de seus bens:

A

Destinação a outra entidade sem fins lucrativos, definida no Estatuto ou, no silêncio, escolhida pelos associados.

B

Divisão do patrimônio igualmente entre os associados.

C

Divisão do patrimônio igualmente entre os gestores.

D

Transferência compulsória dos bens ao Município.

E

Transferência dos bens a entidade pública, por deliberação dos associados, desde que seja federal.

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Q2016485

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016485 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, é CORRETO afirmar:

A

A disposição do próprio corpo é vedada para qualquer fim e em qualquer hipótese.

B

A possibilidade de sua defesa se encerra com a morte do titular.

C

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico.

D

O ato de disposição do próprio corpo depois da morte não pode ser revogado.

E

O pseudônimo não possui proteção jurídica.

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Q2016484

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016484 Direito Civil

É elemento da responsabilidade civil, conforme o regime subjetivo, o que consta em:

A

Culpa

B

Dever de agir

C

Inexistência de excludente

D

Prova de capacidade civil.

E

Violação de obrigação legal expressa acerca da matéria.

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Q2001737

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001737 Direito Civil

Fundações possuem personalidade jurídica

A

de direito privado, conforme o Código Civil, instituídas, mediante dotação patrimonial de origem privada.

B

de direito privado, independente de quem as institua.

C

de direito público, independente de quem as institua.

D

de personalidade híbrida, se híbrida fora a dotação patrimonial.

E

privada ou pública, conforme a vontade do instituidor.

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Q2001736

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001736 Direito Civil

Reputa-se ato jurídico perfeito ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que :

A

se efetuou.

B

se efetuou, restrito ao direito civil.

C

se efetuou, restrito ao direito privado.

D

seja alegado.

E

seja controlado.

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Q2001708

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001708 Direito Civil

Sobre os bens penhoráveis e impenhoráveis, é INCORRETO afirmar:

A

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

B

Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

C

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá, via de regra, sobre o de menor valor.

D

Para os efeitos de impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90, consideram-se residência os imóveis utilizados pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente e aluguéis comerciais.

E

Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis.

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Q1999264

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999264 Direito Civil

Aqueles que pretendem se casar precisam atender vários requisitos legalmente estabelecidos; por outro lado, também é a lei que define quais hipóteses em que pessoas não podem casar. Apresenta hipóteses de impedimento legal:

A

O divorciado, enquanto não decidida a questão da partilha dos bens do casal.

B

O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

C

O cônjuge com o acusado pela prática de crime contra seu consorte.

D

Os incapazes de consentir ou de manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

E

O viúvo ou a viúva, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

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Q1999263

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999263 Direito Civil

Em se tratando de sucessão e da legitimação para suceder, seguindo o que estabelece o Código Civil sobre o tema, é correto afirmar que são elas reguladas

A

pelo lugar do último domicílio do falecido.

B

pelo testamento público devidamente registrado.

C

pelo dia da morte do titular dos bens que compõem a herança.

D

pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.

E

pelo pacto antenupcial e a ordem de nascimento dos filhos.

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Q1999262

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999262 Direito Civil

Ao tratar do tema da propriedade em geral, o Código Civil traz algumas diretrizes norteadoras em relação a seu exercício, estabelecendo, entre outras coisas, que o mencionado direito deve ser exercido em consonância com

A

o entendimento de que a propriedade sempre será plena e exclusiva, não se admitindo prova em contrário.

B

o atingimento da utilidade que lhe queria dar o proprietário, ainda que em prejuízo de outrem.

C

o princípio da supremacia dos interesses do proprietário.

D

as suas finalidades econômicas e sociais.

E

os interesses do proprietário, ainda que em descompasso com legislação ambiental.

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Q1999261

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999261 Direito Civil

O tema da reparação civil é tratado em vários dispositivos do Código Civil, sendo que, especificamente nos termos do artigo 932 do mencionado diploma legal, são também responsáveis pela reparação civil:

I. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
II. Os pais pelos filhos, ainda que não residam no mesmo local ou não estiverem sob sua guarda e autoridade.
III. Os empresários, apenas se demonstrada a culpa pelos danos causados no exercício da atividade empresarial.
IV. O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.

Está correto o que consta APENAS de

A

I e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q1999260

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999260 Direito Civil

As pessoas jurídicas de direito privado, elencadas no Código Civil, sem prejuízo de previsão em legislação especial e em seus atos constitutivos devidamente registrados, poderão

A

anular, em até seis meses, as decisões tomadas pela maioria de votos dos presentes, ainda que o ato constitutivo dispuser de modo contrário.

B

realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins de destituir os administradores e alterar o estatuto, respeitados os direitos previstos de participação e manifestação.

C

ter sua existência legal reconhecida após a lavratura e aprovação de seu ato constitutivo em assembleia.

D

anular a sua constituição, a qualquer tempo, desde que constatado defeito no ato constitutivo.

E

realizar suas assembleias gerais para nomear administrador provisório, caso a administração venha a faltar.

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Q1999240

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999240 Direito Civil

Suponha que o órgão jurídico de determinado ente público tenha proferido parecer opinando pela legalidade de aditivo contratual, celebrado em função do reconhecimento de obrigação legal do contratante público em reestabelecer a equação econômico financeira original do contrato. Com base em tal aditivo, que previa um determinado fluxo de pagamentos futuros, o particular contraiu financiamento bancário para executar suas obrigações contratuais. Ocorre que o órgão jurídico da entidade alterou seu entendimento geral quanto à aplicação das hipóteses legais que determinam o reequilíbrio, o que levou a entidade a anunciar a intenção de anular todos os aditivos fundados na orientação jurídica superada. O contratado, por seu turno, invocou em seu benefício os preceitos da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB). Tal invocação mostra-se

A

parcialmente cabível, pois, embora não autorize a manutenção de atos ou contratos fundados em orientação jurídica superada, referido diploma determina a adoção de medidas de modulação.

B

descabida, eis que o referido diploma veio justamente alargar a margem de interpretação administrativa in abstrato, esta que não deve levar em conta os efeitos concretos em relação ao administrado.

C

impertinente, dado que referido diploma aplica-se às relações envolvendo a Administração pública exclusivamente no que concerne à responsabilização dos agentes em caso de erro grosseiro.

D

cabível, na medida em que o referido diploma veio a limitar a autotutela da Administração apenas a situações que envolvam dolo, vedando a revisão de atos em que o referido elemento subjetivo não esteja presente.

E

pertinente, em tese, eis que referida Lei veda a revisão da validade de ato ou contrato que envolvam situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral.

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