Questões de Concurso
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799950
Direito Civil
Quanto à constituição em mora em contrato de
Alienação Fiduciária, regida pelo Decreto-lei nº 911/69, é
correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799948
Direito Civil
João Silva contratou com a Construtora Alfa a promessa
de compra e venda de um imóvel, na planta, pelo valor
de R$ 350.000,00, sendo paga a entrada de R$ 50.000,00
e mais 30 parcelas mensais R$ 10.000,00. O imóvel
deveria ser entregue em 30 meses, após assinatura do
contrato, sem nenhum prazo de carência.
Convencionou-se, ainda, que, em caso de atraso na
entrega do imóvel, a construtora pagaria uma
pena/multa mensal de 0,5% (meio por cento) do valor
do contrato até que se efetivasse a entrega das chaves.
O promitente comprador pagou todas as parcelas nas
respectivas datas de vencimento. No entanto, vencido o
prazo, a construtora não entregou o imóvel, deixando o
comprador sem a sonhada moradia. Então, João Silva,
após notificar a construtora, e, sem resposta, ingressou
em juízo com ação pedindo lucros cessantes em valor de
aluguel de 1% do valor do contrato e mais perdas e
danos. Neste caso, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799947
Direito Civil
Em decorrência da evolução histórica nas relações
familiares, o pátrio poder perdeu força e foi substituído
pelo poder familiar que constitui um conjunto de
direitos e deveres exercidos igualmente pelos pais.
Dentre os efeitos do poder familiar, está o da guarda dos
filhos menores ou maiores incapazes. Com relação à
guarda dos filhos, está correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799946
Direito Civil
De acordo com a legislação, pelo contrato de
corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude
de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer
relação de dependência, obriga-se a obter para a
segunda um ou mais negócios, conforme as instruções
recebidas. E para efeito de remuneração do corretor, é
correto dizer que a remuneração do corretor
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799945
Direito Civil
José da Silva adquiriu imóvel na planta da Construtora
ALFA em prestações mensais, combinando além de
pagamento de uma entrada e saldo devedor a ser
financiado pelo SFH. O contrato previa multa de 2%,
mais juros de mora e correção monetária pelo IPCA
contra José da Silva, em caso de inadimplência, sendo
redigida essa cláusula de forma clara e destacada. Mas o
contrato não tinha nenhuma cláusula equivalente contra
a Construtora, para caso de inadimplência desta. Como
José da Silva atrasou algumas parcelas, a empresa fez a
cobrança da multa de 2% , e José pagou. No entanto, a
empresa não entregou o imóvel no prazo fixado, mesmo
após o prazo de tolerância contratado de 60 dias. José,
então, lhe cobrou a mesma multa, e a empresa disse que
o contrato não dispunha nada nesse sentido, portanto,
não era devida a parcela. Nesse caso, é correto afirmar
que:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799941
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, são direitos reais, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799940
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, relativamente a condomínio,
NÃO constituem deveres do condômino:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799938
Direito Civil
Pedro Bento, comprador, firmou escritura de compra e
venda de um lote urbano com José da Silva, vendedor,
com valor de R$ 100.000,00, a ser pago em 50 parcelas
mensais e sucessivas e reajustáveis com base na
variação anual do salário mínimo. O contrato tem
cláusula de objeto, valor, parcelas, foro, entrega da
posse no ato, proibição de arrependimento, valor de
cada parcela e forma de reajuste. Depois, Pedro Bento
entrou em juízo pedindo a revisão da forma de reajuste
do contrato, porque viola o artigo 7º, IV da Constituição
Federal, sugerindo ao Juiz da causa a substituição da
correção das parcelas pelo índice do IPCA, frisando que
quer manter as demais cláusulas do contrato, inclusive já
está na posse do imóvel e que discute apenas a
incidência de reajuste com base em salário mínimo. José
da Silva contestou, dizendo ou vale todo contrato ou
então tudo é nulo, não concordando com apenas a
mudança de uma cláusula. No caso, a solução adequada
é
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799936
Direito Civil
Em relação às Fundações, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799930
Direito Civil
Acerca do condomínio edilício, assinale a alterativa
correta:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799925
Direito Civil
Acerca do testamento, assinale a alternativa correta:
Q798428
Direito Civil
César, casado sob o regime da comunhão universal
de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003.
No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou
união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006,
Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial
ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens.
Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou
pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira.
Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil,
do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência
do STJ, assinale a opção correta.
Q798427
Direito Civil
Silas e Laura conviveram em regime de união estável
a partir de 2005, sem contrato escrito, e tiveram dois filhos,
Artur e Bruno. Laura faleceu, e, até então, existia um único bem
adquirido durante a convivência dela com Silas. Após o falecimento
de Laura, Silas, em 2012, à época com sessenta anos de idade,
casou-se com Beatriz, sob o regime da separação de bens.
Dessa união não advieram filhos. Transcorridos alguns anos,
Silas faleceu e deixou o mesmo bem para inventariança. Então,
Artur e Bruno ingressaram em juízo para serem imitidos na posse.
Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil,
assinale a opção correta.
Q798426
Direito Civil
Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta à luz
do Código Civil e do entendimento doutrinário sobre o tema.
Q798425
Direito Civil
Ana, maior de sessenta e cinco anos de idade, valendo-se
da gratuidade constitucional do transporte coletivo urbano,
ingressou em ônibus da empresa Transpark S.A. e declarou o valor
da bagagem em R$ 10.000, o que foi aceito pela transportadora.
Durante o trajeto, o veículo que estava à frente do ônibus freou
abruptamente, sem causa aparente. O motorista do coletivo, visando
não colidir, perdeu o controle do carro e caiu em uma ponte,
ocasionando perda de bens e lesões em vários passageiros,
entre eles, Ana, que ingressou em juízo pleiteando danos morais
e estéticos, além de danos materiais pela perda total da bagagem.
A empresa, por sua vez, alegou a ocorrência de fato exclusivo
de terceiro, o que ficou comprovado mediante laudo pericial
da polícia civil.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil,
com o entendimento doutrinário sobre o tema e com
a jurisprudência do STJ,
Q798424
Direito Civil
À luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema
e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito
da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar.
Q798422
Direito Civil
Lucas, menor de idade, filho de Mara e Júlio, praticou
ato ilícito que culminou na morte de Pablo. Após tomar
conhecimento do evento, Joana, mãe da vítima, ajuizou ação
compensatória de danos morais contra Mara e Júlio, em decorrência
da conduta praticada por seu filho. Durante a instrução processual,
Júlio demonstrou que não mantinha mais vínculo matrimonial
com Mara e que o menor estava coabitando com a mãe e sob
a guarda desta. Comprovou, também, que Lucas não estava em
sua companhia no momento da prática do ilícito e que, dias antes,
Mara havia comprado uma arma, de forma irregular, que fora
usada no cometimento do crime.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta
à luz da legislação aplicável ao caso, do entendimento doutrinário
sobre o tema e da jurisprudência do STJ.
Q798421
Direito Civil
Lúcia, advogada, celebrou com Aldo contrato de prestação
de serviços advocatícios, com previsão de pagamento
exclusivamente ad exitum. No curso do processo, antes
do julgamento, Aldo revogou unilateralmente o mandato.
Inconformada, Lúcia ajuizou ação de cobrança de honorários
após o julgamento do mérito favorável a Aldo.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta
à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.
Q798420
Direito Civil
Jorge e Márcio, proprietários do cavalo Faísca, contraíram
obrigação de entregar esse bem semovente a José e a João mediante
o pagamento de R$ 10.000, o qual ficou condicionado à entrega
efetiva do bem. Antes da data fixada para o cumprimento
da obrigação, José remitiu a sua parte da dívida com relação
a Jorge.
À luz da legislação aplicável a essa situação hipotética, assinale
a opção correta
Q798418
Direito Civil
Assinale a opção correta em relação às pessoas naturais e à teoria
geral do negócio jurídico.
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