Questões da Prova FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual
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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q633803
Direito Processual Penal
O Delegado de Polícia, no ano de 2015, toma conhecimento da
existência de organização criminosa que atua na área da
circunscrição de sua Delegacia, razão pela qual instaura inquérito
policial para apurar a prática de delitos considerados de grande
gravidade. No curso das investigações, determinado indiciado
procura o Ministério Público, acompanhado de seu advogado,
manifestando interesse em realizar um acordo de colaboração
premiada, de modo a auxiliar na identificação dos demais
coautores. Para tanto, solicita esclarecimentos sobre os
requisitos, pressupostos e consequências dessa colaboração. No
caso, o Promotor de Justiça deverá esclarecer, de acordo com as
previsões da Lei nº 12.850/13, que:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q633802
Direito Penal
Mévio, primário, foi condenado por crime hediondo praticado em
2010. Após cumprir 2/5 da pena em regime fechado, o advogado
do apenado pleiteou progressão de regime. O juiz em atuação
junto à Vara de Execuções Penais, entendendo que o fato
praticado foi muito grave e violento em concreto, determina
realização de exame criminológico antes de conceder a
progressão. A defesa apresenta agravo de execução. Ao se
manifestar sobre o recurso, deverá o Ministério Público
considerar que:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q633801
Direito Processual Penal
Ministério Público ofereceu denúncia em face de José pela
prática do crime de apropriação indébita. Encerrada a instrução,
entende o promotor que José empregou fraude em momento
pretérito ao crime, de modo que a posse do bem em momento
algum foi lícita. Em razão disso, realiza aditamento à denúncia
para modificar os fatos narrados e imputar o crime de
estelionato. O aditamento é recebido e novas provas são
produzidas. Após o promotor pedir a condenação de acordo com
o aditamento, e a defesa, a absolvição, o magistrado condena
José nos termos da imputação originária, que é menos grave.
Diante do exposto, é correto afirmar, de acordo com o Código de
Processo Penal, que, com o aditamento do Ministério Público, foi
aplicado o instituto da:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q633800
Direito Processual Penal
Carlos é investigado pela prática do crime de homicídio culposo
na direção de veículo automotor (art. 302, CTB – pena: detenção,
de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão
ou habilitação para dirigir veículo automotor). No curso das
investigações, o Ministério Público encontra dificuldades na
obtenção da justa causa, mas constam informações de que Carlos
conversa e ri dos fatos com amigos ao telefone, admitindo o
crime. Diante disso, o delegado representa pela interceptação de
comunicações telefônicas. Sobre os fatos narrados, é correto
afirmar que a interceptação:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q633799
Direito Processual Penal
Chega ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil
que na casa de Tício estava escondido um facão que seria
instrumento de crime de homicídio ocorrido no dia anterior,
ainda sujo com sangue do autor e da vítima. O Ministério Público
entra com pedido de busca e apreensão domiciliar, sendo
deferido pelo juiz. Com base nisso, monta operação com a Chefia
da Polícia Civil para cumprimento do mandado. Lá chegando,
porém, deparam-se com policiais militares, que, sem mandado,
aproveitaram que a residência estava vazia e encontraram o
facão, que estava em cima da mesa da sala. A Polícia Civil
formaliza o cumprimento do mandado e a apreensão do
instrumento, oferecendo o Ministério Público denúncia em face
de Tício. Em defesa prévia, o acusado alega a ilicitude da prova no
que tange ao facão. No caso, é correto afirmar que: