O ato de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal
ou documento equivalente, relativa a prestação de serviço
efetivamente realizado, ou fornecê-la em desacordo com a
legislação, acarretando supressão ou redução de tributo
caracteriza
Em investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”,
não constituída regularmente, que era utilizada para
fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em
aquisição de produtos por determinado Município. Esta
“empresa” fazia a venda de materiais de construção ao
Município com preços superfaturados. Relativamente a
fatos geradores decorrentes destas operações,