O regime jurídico dos servidores públicos tem um amplo
tratamento na Constituição federal, além de ser disciplinado
em lei estatutária de cada ente da federação. Com
relação ao regime geral dos servidores públicos, é correto
afirmar que
Sobre o dever constitucional da Administração Pública
realizar licitação para contratar obras, serviços, compras
e alienações, bem como para delegar a prestação de
serviços públicos por meio de concessão ou permissão,
é correto afirmar que