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Q61769

Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família , União Estável ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61769 Direito Civil

Quanto ao casamento e à união estável, assinale a opção correta.

Alternativas

Na vigência do regime matrimonial, o direito à meação do cônjuge não é passível de renúncia ou cessão.

De acordo com entendimento do STJ, a cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aquestos não impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento.

De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente.

De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, na união estável a partilha de bens exige prova do esforço comum.

De acordo com o entendimento do STJ, a meação do cônjuge responde pelo ato ilícito ainda quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante não aproveitou ao casal.

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Q61767

Direito Civil Responsabilidade civil , Contratos em Geral ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61767 Direito Civil

A respeito de contratos e de responsabilidade civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Mesmo havendo a cláusula de irrevogabilidade como condição de um negócio bilateral, a revogação do mandato será eficaz em relação ao mandatário, nos casos previstos em lei.

A fiança é um contrato unilateral, definitivo e acessório, mas a sua estipulação e validade dependem do consentimento do devedor.

No sistema do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é de natureza subjetiva.

A obrigação de indenizar o dano material ou moral decorre exclusivamente do exercício de atividade ilícita por parte do agente.

Privilégio especial é o compreensivo de bens que, por disposição legal, ficam sujeitos ao pagamento do crédito que visa favorecer, em razão do vínculo existente entre tais bens e o débito.

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Q61766

Direito Civil Direito das Obrigações , Prescrição e Decadência , Contratos em Espécie , Parte Geral ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61766 Direito Civil

Acerca de prescrição, decadência, obrigações e contratos em espécie, assinale a opção correta.

Alternativas

Prescrita a pretensão, considera-se também prescrita a exceção material.

De acordo com o Código Civil, admite-se renúncia prévia ou antecipada à prescrição, que pode ser expressa ou tácita e só valerá se feita sem prejuízo de terceiro.

As obrigações reais ou mistas referem-se ao indivíduo e, portanto, não se transmitem ao novo adquirente da coisa a que se relacionam.

Nas obrigações negativas, havendo descumprimento fortuito, a obrigação converte-se em perdas e danos.

O contrato estimatório é unilateral e não-comutativo.

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Q61765

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61765 Direito Civil

No que concerne a fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção incorreta.

Alternativas

Será anulável o ato negocial que deixar de revestir a forma especial única determinada por lei.

A impossibilidade absoluta superveniente do objeto é causa de nulidade do negócio jurídico.

As condições físicas ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, invalidam os negócios jurídicos que são a elas subordinados.

A derrelição é um exemplo de ato jurídico lícito.

No abuso de direito, a aferição da ilicitude do ato independe da demonstração da existência do dolo ou culpa do agente.

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Q61764

Direito Civil Domicílio e Bens , Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61764 Direito Civil

Ainda de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

Alternativas

A criação da fundação de direito privado pode-se dar oralmente ou por escrito, devendo, no segundo caso, ser formalizada por instrumento público ou testamento.

As pessoas jurídicas de direito privado não detêm direitos da personalidade, razão pela qual não cabe a reparação por dano material ou moral, no caso de ofensa à honra objetiva.

A propriedade industrial constitui exemplo de bem imóvel por determinação legal.

O domicílio do preso ainda não condenado será o voluntário.

A acessão natural ocorrida na coisa imóvel é considerada benfeitoria voluptuária, útil ou necessária.

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