No que concerne a fatos, atos e negócios jurídicos, assinale...

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Q61765

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61765 Direito Civil

No que concerne a fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção incorreta.

Será anulável o ato negocial que deixar de revestir a forma especial única determinada por lei.

A impossibilidade absoluta superveniente do objeto é causa de nulidade do negócio jurídico.

As condições físicas ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, invalidam os negócios jurídicos que são a elas subordinados.

A derrelição é um exemplo de ato jurídico lícito.

No abuso de direito, a aferição da ilicitude do ato independe da demonstração da existência do dolo ou culpa do agente.

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