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Q198739

Direito Internacional Público Direito Penal Internacional ,

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198739 Direito Internacional Público

O EXERCICIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL,

Alternativas

( ) é, de regra, livre e só excepcionalmente limitado, como é o caso de imunidades, cabendo ao Estado que se opuser a esse exercício o ônus da prova sobre a limitação;

( ) é preferencialmente determinado pela territorialidade, sendo-lhe complementar a jurisdição extraterritorial;

( ) sofre limitações, no tocante à jurisdição universal, que só pode ser exercida quando o Estado detém o jurisdicionado;

) sofre limitações, no tocante ao princípio do sujeito passivo, que deve ser articulado com o princípio protetivo, como no caso brasileiro.

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Q198738

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência ,

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198738 Direito Internacional Público

NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 9/2005 DO STJ, A CARTA ROGATÓRIA

Alternativas

( ) não pode ter por objeto ato executório;

( ) não comporta execução de medida sem audiência prévia da parte interessada, em homenagem ao princípio da ampla defesa;

( ) terá seu exequatur concedido pelo Presidente,cabendo agravo regimental de sua decisão;

( ) pode ser substituída pelo auxilio direto,quando ensejar juízo de delibação.

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Q198734

Direito Internacional Público Direito Penal Internacional ,

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198734 Direito Internacional Público

NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTlÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA ("ASSET SHARING")

Alternativas

( ) é vedada para os ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos;

( ) é estimulada pela Convenção de Palermo;

( ) é permitida somente para ativos decorrentes do tráfico de entorpecentes;

( ) depende de autorização do Senado Federal, quando se tratar de ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos.

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Q198733

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade ,

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198733 Direito Internacional Público

OS AGENTES CONSULARES, NO DIREITO CONSULAR CONTEMPORANEO

Alternativas

( ) gozam de imunidade plena, equiparável à dos diplomatas;

( ) gozam de imunidade quanto aos atos oficiais, dentro da jurisdição consular;

( ) têm que ser recrutados entre agentes da carreira diplomática;

( ) não gozam de imunidade pessoal, ainda que exerçam funções consulares em seção respectiva de missão diplomática.

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Q198732

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência ,

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198732 Direito Internacional Público

NA LINHA DE RACIOCÍNIO DA DECISÃO ARBITRAL INTERNACIONAL NO CASO DA ILHA DE PALMAS (ISLAND OF PALMAS ARBITRATION CASE, EEUU v. PAÍSES BAIXOS, 1928) '

Alternativas

' ( ) a descoberta territorial é título aquisitivo mais forte do que ocupação pacifica e inconteste posterior;

( ) a descoberta territorial conferé ao descobridor posse definitiva do territóno descoberto, por se tratar de res nullius e, assim, apropriável por quem o achar;

( ) a ocupação pacifica e inconteste por lapso de tempo expressivo é título de aquisição territonal mais forte do que a descoberta;

( ) a ocupação pacifica e inconteste por lapso de tempo expressivo é título de aquisição territorial que equivale ao da descoberta.

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