Questões da Prova Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Administração

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese, salvo as previsões legais que possam existir no âmbito de cada Administração Pública.

O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável esse limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

do Ministério Público, em sede de inquérito civil.

do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.

da autoridade policial, durante a investigação criminal.

do Ministério Público, somente após o recebimento da denúncia no processo penal.

não existe impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

o efeito erga omnes e vinculante das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade não alcança o Poder Executivo.

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

a Mesa do Senado Federal.

Defensor Público-Geral da União.

a função social da propriedade.

a função social da posse.

a função social dos contratos.

a função social das empresas.