Questões da Prova FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo
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A autonomia municipal que decorre da elaboração de lei orgânica própria é a de
Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deverá ser votada
De acordo com a Constituição Federal, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é
Ao realizar um estudo da Constituição Federal, ele verifica que existe a previsão de sanções relacionadas aos direitos políticos, dentre as quais está a