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Q516434

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516434 Direito Constitucional

No que se refere às atribuições, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República, sem a possibilidade de delegação aos Ministros de Estado:

Alternativas

prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

nomear o AdvogadoGeral da União.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q516433

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516433 Direito Constitucional

Será concedido mandado de segurança quando se tratar de

Alternativas

ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

decisão judicial transitada em julgado.

ato administrativo de autoridade legislativa, violador de direito.

ato praticado por autoridade que dependa de instrução probatória devido a incerteza do direito.

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Q516432

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516432 Direito Constitucional

Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade:

Alternativas

atos e regulamentos administrativos se houver a denominada inconstitucionalidade oblíqua ou reflexa.

leis e atos normativos federais e estaduais anteriores à Constituição.

leis e atos normativos federais, estaduais e municipais anteriores e posteriores à Constituição.

leis e atos normativos federais e estaduais anteriores e posteriores à Constituição.

leis e atos normativos federais e estaduais posteriores à Constituição.

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Q516431

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516431 Direito Constitucional

No que se refere à legitimidade ativa da ação popular, é correto afirmar que pode propor a referida medida:

Alternativas

partido político com representação no Congresso Nacional.

pessoa física, cidadão, no pleno gozo do exercício dos direitos políticos.

exclusivamente o Ministério Público.

o Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, e as associações constituídas há pelo menos um ano.

o Ministério Público, partido político, os sindicados e as associações constituídas há pelo menos um ano.

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Q516430

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516430 Direito Constitucional

Em relação à Intervenção nos Municípios, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que o Estado não intervirá nos municípios, exceto quando

Alternativas

houver improbidade administrativa praticada pelo Poder Executivo Municipal e declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado

as contas municipais forem rejeitadas por irregularidade insanável pelo Tribunal de Contas do Estado.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.

for admitida a acusação contra o Prefeito Municipal por dois terços da Câmara de Vereadores.

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