Questões da Prova COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador

Gratificação natalina calculada exclusivamente no maior salário anual.

Remuneração do trabalho noturno, superior à do diurno.

Fundo de garantia do tempo de serviço.

Remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de duas vezes.

Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de três vezes.

Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de quatro vezes.

o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior por, no mínimo, quatro anos consecutivos, a dívida fundada.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do meio ambiente.

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

deixar de entregar as receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Para a composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e, nos Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quartos dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte que a requerer por escrito, por período não superior a quinze dias, para exame e apreciação.

Os Municípios criarão Tribunais ou Conselhos de Contas.