Comentário da questão:

Interpretação do enunciado: A questão exige que o candidato identifique, entre as alternativas, aquela que não corresponde a um direito constitucional expressamente previsto no art. 7º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais.

Legislação Aplicável:

• Art. 7º, VIII: Décimo terceiro salário (“gratificação natalina”) com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
• Art. 7º, IX: Remuneração do trabalho noturno, superior à do diurno.
• Art. 7º, III: Fundo de garantia do tempo de serviço.
• Art. 7º, XVI: Remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Jurisprudência relevante: O STF, no RE 593.068, consolidou o entendimento pela obrigatoriedade de cálculo do décimo terceiro pela remuneração integral, reafirmando a literalidade constitucional.

Análise detalhada das alternativas:

Alternativa A — GABARITO: “Gratificação natalina calculada exclusivamente no maior salário anual.” ERRADA. O texto constitucional prevê que o décimo terceiro salário será calculado sobre a remuneração integral do trabalhador, não sobre o maior salário anual. Trata-se de pegadinha clássica: o termo “maior salário anual” não encontra respaldo legal. (Art. 7º, VIII, CF)

Alternativa B: Correta. O direito à remuneração superior no trabalho noturno está expressamente previsto (Art. 7º, IX, CF).

Alternativa C: Correta. O FGTS é garantido constitucionalmente (Art. 7º, III, CF).

Alternativa D: Correta. A remuneração de serviço extraordinário deve ser superior no mínimo em 50% ao valor normal (Art. 7º, XVI, CF).

Exemplo prático: Se um trabalhador recebe salários variáveis ao longo do ano, o 13º será calculado sobre sua remuneração média e não sobre o maior salário recebido no período. Isso evita distorções e assegura o cumprimento literal da Constituição.

Dicas para futuras provas: Atenção a expressões como “exclusivamente”, “maior salário” ou “remuneração média”, pois frequentemente são usadas como pegadinhas para confundir conceitos que estão claramente definidos pelo texto constitucional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito A - CF/88. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

A título de complementação:

Lei 4090/62

Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

GABARITO : A

► CF. Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Demais alternativas:

B : VERDADEIRO

► CF. Art. 7.º (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C : VERDADEIRO

► CF. Art. 7.º (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço.

D : VERDADEIRO

► CF. Art. 7.º (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA, sendo esta a que não represente direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados na Constituição Federal. Vejamos:

A. ERRADO.

Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Ou seja, equivocada a afirmação de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) seja calculada exclusivamente no maior salário anual.

B. CERTO.

Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C. CERTO.

Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço.

D. CERTO.

Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

GABARITO: ALTERNATIVA A.