Questões da Prova IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
Foram encontradas 6 questões
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Ano: 2013
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
Provas:
IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
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IMA - 2013 - CORE - Advogado |
Q461947
Direito Constitucional
Sobre a intervenção municipal, marque a assertiva CORRETA:
Ano: 2012
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
Prova:
IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico |
Q461946
Direito Constitucional
Estão corretas as assertivas abaixo referentes aos municípios, EXCETO:
Ano: 2013
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
Provas:
IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
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IMA - 2013 - CORE - Advogado |
Q461945
Direito Constitucional
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque a opção INCORRETA:
Ano: 2012
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
Prova:
IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico |
Q461944
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir:
I – ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, modular os efeitos da decisão.
II – a Constituição Federal preceitua que somente pelo voto da maioria de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
III – para o Supremo Tribunal Federal não cabe ação direta de inconstitucionalidade para atacar lei ou ato normativo de eficácia exaurida.
IV – inexistirá, perante o Supremo Tribunal Federal, controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.
I – ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, modular os efeitos da decisão.
II – a Constituição Federal preceitua que somente pelo voto da maioria de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
III – para o Supremo Tribunal Federal não cabe ação direta de inconstitucionalidade para atacar lei ou ato normativo de eficácia exaurida.
IV – inexistirá, perante o Supremo Tribunal Federal, controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.
Ano: 2012
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
Prova:
IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico |
Q461941
Direito Constitucional
Sobre a organização municipal prevista na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:
I – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita municipal.
II – A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto como o subsídio de seus Vereadores.
III – O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
IV – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.
Desta forma, podemos afirmar que:
I – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita municipal.
II – A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto como o subsídio de seus Vereadores.
III – O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
IV – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.
Desta forma, podemos afirmar que: