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Q461947

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico | IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q461947 Direito Constitucional

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

A intervenção em município, desde que verificada uma das hipóteses que a possibilitem, compete ao Supremo Tribunal Federal se localizado em Território Federal.

Quando a intervenção implicar no afastamento de autoridades municipais, estes ficam impedidos de retornar aos seus cargos mesmo após cessada a medida interventiva.

A União Federal poderá requerê-la, desde que sejam violados por quaisquer Municípios algum dos princípios constitucionais sensíveis.

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