Questões da Prova FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
Foram encontradas 11 questões
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Q435932
Direito Constitucional
Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público
Q435930
Direito Constitucional
Considere a hipótese em que a Mesa do Senado Federal tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal, perante o Supremo Tribunal Federal. Após manifestação do Procurador-Geral da República, foi citado o Advogado-Geral da União, que defendeu a lei impugnada. Na sequência, o Tribunal julgou procedente a ação, com eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A situação narrada mostra-se
Q435928
Direito Constitucional
Projeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração pública federal é de iniciativa
Q435927
Direito Constitucional
Suponha que um servidor público estável tenha sido demitido mediante decisão proferida em processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defesa. O servidor então propôs ação judicial, em que pleiteou sua reintegração ao cargo, em que pese a vaga já tivesse sido preenchida por outro servidor estável. À luz das disposições constitucionais, a demissão
Q435925
Direito Constitucional
Configura hipótese de cassação de direitos políticos:
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