Questões da Prova FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico
Foram encontradas 5 questões
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É fundamento da República Federativa do Brasil:
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar originariamente:
São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto: