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Q11231

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11231 Direito Constitucional

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:

Alternativas

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a ciência ao Poder competente, como regra, é facultativa.

Partido político com representação no Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

Nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador- Geral da República atua como fiscal da lei, não devendo, necessariamente, ser previamente ouvido.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não podem propor ação declaratória de constitucionalidade.

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Q11230

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11230 Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de injunção

Alternativas

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à naciona- lidade, à soberania e à cidadania.

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q11229

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11229 Direito Constitucional

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:

Alternativas

intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo.

defesa da paz e não-concessão de asilo político.

autodeterminação dos povos e não-intervenção.

dependência nacional e prevalência dos direitos humanos.

solução pacífica ou bélica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.

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Q11228

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11228 Direito Constitucional

Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

Alternativas

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

podem ter caráter nacional e internacional, resguardado o regime democrático e o pluripartidarismo, e é vedada a fidelidade partidária.

deverão registrar seus estatutos no Senado Federal.

prestarão suas contas ao Congresso Nacional, que as aprovarão por maioria absoluta dos seus membros.

poderão receber recursos financeiros de organização paramilitar e entidade ou governo estrangeiros desde que devidamente contabilizado.

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Q11227

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11227 Direito Constitucional

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral, dentre os

Alternativas

Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Ministros do Superior Tribunal Federal.

Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Membros do Conselho Nacional de Justiça.

Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.

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