Questões da Prova CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União
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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
de 1988.
condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995), julgue os
itens subseqüentes.
Estado e aos princípios tributários.
Estado e aos princípios tributários.