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Q626023

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626023 Direito Administrativo

Quanto aos bens públicos, informe a assertiva que atende aos preceitos constitucionais vigentes:

Alternativas

A Constituição Federal de 1988 fez elenco taxativo dos bens da União Federal, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para evitar confusão no pertencimento de bens dos entes federativos;

O sistema constitucional de identificação de bens dos entes federativos estipula para todos os entes o pertencimento de bens atuais, que são elencados, e os que lhe vierem a ser atribuídos;

Os rios que banham mais de um Estado pertencem ao Município no qual sua nascente está localizada;

Os estados-membros têm previsão residual de bens em quase todas as inclusões previstas a partir dos bens da União, a exemplo das terras devolutas não pertencentes à União;

Entre os bens dos municípios foram previstos pela Constituição Federal de 1988 as praias dos rios ao município onde o rio nasça, mesmo que banhe outro município.

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Q626021

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,

Q626021 Direito Administrativo

Como ente federativo que é, o Município para realizar suas aquisições de serviço, obra e compra de material, deve seguir as normas da Lei Federal nº 8.666/93. A esse respeito manifeste-se assinalando o item correto:

Alternativas

As autarquias municipais, por serem da administração pública indireta, estão dispensadas do cumprimento das regras de licitações e contratos da Administração Pública;

Também estão dispensados do cumprimento da Lei Federal nº8.666/93 os convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que o município celebrar;

O município que desejar contratar serviço de proteção e acolhida às mulheres vítimas de violência doméstica poderá tramitar o processo licitatório em sigilo para resguardar a identidade e proteção dessas mulheres;

Fere a isonomia dos participantes da licitação o tratamento diferenciado que pode prever as normas de licitações e contratos para microempresas e empresas de pequeno porte;

O procedimento licitatório é ato administrativo formal, não sigiloso, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

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Q626013

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Q626013 Direito Administrativo

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:

Alternativas

Será emitida sempre que a empresa contratada for condenada pela prática, por meios dolosos, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ainda que pendente julgamento de admissibilidade de recurso;

Não poderá ser cumulada com a aplicação de multa;

É de competência concorrente do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e dos membros da comissão de licitação;

Poderá ser aplicada às empresas ou aos profissionais que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados;

Deve ser mantida mesmo após a reabilitação da empresa perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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Q626012

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Q626012 Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração não poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções:

Alternativas

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Inscrição na dívida ativa e emissão de certidão positiva de débito;

Advertência.

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Q626011

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Q626011 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, é correto afirmar:

Alternativas

Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução;

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos;

Os contratos administrativos podem ser modificados por acordo das partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

Os materiais já adquiridos pelo contratado e posto no local dos trabalhos não deverão ser pagos pela Administração no caso de supressão de obras, bens ou serviços, vez que não serão utilizados em favor do interesse público e entra na teoria do risco empresarial;

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão em até 25% (vinte e cinco por cento) destes para mais ou para menos, conforme o caso.

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