Com relação à responsabilidade civil do Estado, ao uso e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, e assinale a opção correta.
Acerca dos Servidores públicos, com base na Constituição Federal de 1988, no regime jurídico dos servidores públicos civil da União (Lei n.° 8.112/1990), na jurisprudência, assinale o item correto.
Considere a situação em que a Administração Pública concede licença para funcionamento de hotel. Posteriormente, transformou-se em casa de prostituição. Como a doutrina chama tal forma de extinção do ato administrativo?