Questões da Prova CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa

Foram encontradas 14 questões

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Q591053 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos administrativos.

Configura-se abuso de poder por desvio de poder no caso de vício de finalidade do ato administrativo, e abuso de poder por excesso de poder quando o ato administrativo é praticado por agente que exorbita a sua competência.
Alternativas
Q591051 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

A prescrição quinquenal da pretensão de reparação de danos contra a administração não se estende a pessoas jurídicas de direito privado que dela façam parte, como concessionárias de serviço público, por exemplo.
Alternativas
Q591050 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
Devido à indisponibilidade do interesse público, não se admite o reconhecimento espontâneo, pela administração, de sua obrigação de indenizar por ato danoso praticado por um de seus agentes.
Alternativas
Q591049 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Tendo dúvida sobre a configuração de ato de improbidade administrativa, surgida após manifestação preliminar do réu, o magistrado deve rejeitar imediatamente a ação.
Alternativas
Q591048 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
O estagiário de órgão público não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, em virtude do vínculo precário e transitório que mantém com a administração pública.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: E
5: E