Questões da Prova FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado
Foram encontradas 12 questões
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Q12919
Direito Administrativo
É devida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão patrocinada sempre que ocorra
Q12881
Direito Administrativo
Os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal aplicam-se a
Q12871
Direito Administrativo
A contratação de terceiros para execução de atividades de apoio à prestação de serviços públicos caracteriza
Q12870
Direito Administrativo
Em caso de omissão do Poder Público,
Q12869
Direito Administrativo
O ato pelo qual a Administração dá ao bem expropriado destinação de interesse público diversa daquela inicialmente prevista denomina-se