Questões da Prova ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

Quanto à responsabilidade do servidor público, não se pode afirmar, corretamente, que:

Quanto às regras impostas aos servidores públicos federais, consoante disposição da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:

Conforme determina a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:


I. o objeto e seus elementos característicos.


II. o preço e as condições de pagamento.


III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.


IV. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


V. os casos de rescisão.

Não configura princípio norteador do procedimento licitatório