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Q98467

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Acumulação de cargos e funções , Associação sindical e direito de greve ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98467 Direito Administrativo

A respeito do tema agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

As funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivo.

É vedada a acumulação de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de atividade pública com a remuneração de cargos públicos, ainda que em comissão.

Compete privativamente ao chefe do poder executivo a iniciativa de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que, enquanto não disciplinado em lei o direito de greve do servidor público civil, aplica-se, no que couber, a Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada.

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Q98465

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98465 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Nos contratos administrativos, as chamadas “cláusulas exorbitantes” conferem privilégios indevidos à Administração Pública e, portanto, são consideradas abusivas, passiveis de nulidade.

Na licitação, na modalidade convite, a ausência de apresentação efetiva de pelo menos três propostas impõe a realização de nova licitação, salvo se, por limitações do mercado ou desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes.

É admitida a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais de notória especialização, o que inclui os serviços de publicidade.

Exige-se a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades da administração.

Não há que se falar em dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, para atividades contempladas no contrato de gestão, ainda que qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo.

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Q98464

Direito Administrativo Controle da administração pública , Bens Públicos na Administração Pública , Serviços Públicos , Aquisição e alienação dos bens públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Controle administrativo, judicial e legislativo ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98464 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:i>b>

Alternativas

Os bens dominicais caracterizam-se por estarem afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação;

Os bens de uso especial podem ser alienados, independentemente de desafetação.

Enfrentando o tema do controle jurisdicional sobre as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal admitiu o provimento jurisdicional no sentido de obrigar o poder público a ofertar atendimento às crianças, em creche e em pré-escola.

É vedado ao poder concedente, em razão das normas gerais sobre a delegação de serviço público, intervir na concessão.

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q98463

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98463 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O ato administrativo discricionário é aquele que possibilita ao agente público competente posicionar-se, livre e incondicionalmente, sobre determinada questão.

O ato praticado pelo “agente de fato” é sempre nulo, independentemente da aparência de legalidade.

O ato administrativo composto é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

A administração pública, para anular ato próprio, em razão da constatação de ilegalidade, deverá necessariamente buscar o provimento jurisdicional nesse sentido.

O ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir.

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Q98462

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98462 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

É vedada, no ordenamento jurídico vigente, a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime das empresas privadas e, portanto, podem celebrar contratos sem prévia licitação.

Enquanto a concessão de serviço público é precedida de licitação, a permissão, em razão de seu caráter precário, dela independe.

As empresas concessionárias de serviços públicos, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa.

Em razão do princípio da livre iniciativa, não há restrições para que o Estado explore a atividade econômica.

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