Questões da Prova MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 9 questões
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641825
Direito Tributário
Segundo o artigo 156, III, da Constituição Federal, compete exclusivamente aos
Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641823
Direito Tributário
A constituição definitiva do crédito tributário é elemento essencial para tipificar os
crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1° da Lei n. 8.137/90 (suprimir
ou reduzir tributos ou contribuição social), os quais somente podem ser firmados quando
haja decisão definitiva do processo administrativo, cuja pendencia do julgamento por parte
do fisco não suspende, por si só, o curso da prescrição para ação penal.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641822
Direito Tributário
O Decreto-lei n. 406/68, que estabelece normas gerais de direto financeiro aplicáveis aos
impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de
qualquer natureza, considera, também, como contribuintes os órgãos da administração
pública direta, as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que
vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou
funcional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641820
Direito Tributário
A Lei Complementar n. 116/03 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços expressamente indicadas na
legislação, ainda que a atividade não seja a preponderantemente explorada pelo prestador.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641819
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, em qualquer hipótese, presume-se fraudulenta a
alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito
para com a Fazenda Pública, em razão de crédito tributário regularmente inscrito como
dívida ativa.