A cobrança do crédito tributário segue um procedimento
especial, regulado pela Lei n° 6.830 de 22 de setembro
de 1980 – a Lei das Execuções Fiscais. Em decorrência
de sua especificidade, a execução fiscal possui diversas
peculiaridades frente à execução forçada comum de
quantia certa prevista no Código de Processo Civil. No
tocante à exceção de pré-executividade nas ações de
cobrança de crédito tributário assinale a resposta
ERRADA.
Determina o artigo 141 do Código Tributário Nacional,
que o crédito tributário regularmente constituído somente
se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade
suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei.
Assinale a resposta correta.