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Q417876

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417876 Direito Tributário

No que se refere a fato gerador e obrigação tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

O fato gerador da obrigação acessória deve estar previsto em lei específica.

Fato gerador é a situação prevista em lei e cuja ocorrência faça surgir o crédito tributário.

A transmissão de bem imóvel, por ato oneroso, configura fato gerador do ITBI, iniciando-se nesse momento a contagem do prazo prescricional da obrigação.

A obrigação tributária origina-se com o lançamento.

A obtenção de renda decorrente de negócio, ainda que ilícito, constitui fato gerador do imposto sobre a renda.

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Q417874

Direito Tributário Tributos Federais , ITR , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417874 Direito Tributário

Em relação ao IPTU e ao ITR, assinale a opção correta.

Alternativas

O enfiteuta não pode ser sujeito passivo do ITR, pois não detém o domínio útil do imóvel rural.

A progressividade é característica do IPTU, não sendo, entretanto, admitida para o ITR, por ausência de previsão constitucional expressa

O IPTU é exemplo de imposto sujeito a lançamento por homologação.

O município poderá fiscalizar e cobrar o ITR, imposto de competência da União, se assim optar, apropriando-se, nesse caso, do valor total arrecadado.

Incide IPTU sobre o imóvel sede da prefeitura municipal, de propriedade do município.

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Q417873

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417873 Direito Tributário

Com relação à responsabilidade tributária do notário, do tabelião e do registrador, assinale a opção correta.

Alternativas

O Estado só pode exigir o ITBI de um tabelião se não tiver como recebê-lo do contribuinte.

Segundo o CTN, a responsabilidade dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício é subsidiária.

Admite-se, em relação à responsabilidade tributária solidária, o benefício de ordem.

A atribuição da responsabilidade por determinado tributo, por lei, a um terceiro que não tenha relação com seu fato gerador caracteriza a responsabilidade tributária em sentido estrito.

A responsabilidade tributária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pode ser caracterizada como responsabilidade por substituição.

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Q417872

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417872 Direito Tributário

No que se refere à prescrição e à decadência em matéria tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

À fazenda pública será concedido o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado.

A prescrição pode ser definida como a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

A decadência pode ocorrer antes ou após a constituição definitiva do crédito tributário.

Ocorre a decadência, em regra, após cinco anos contados da data do pagamento do tributo pelo contribuinte.

Não é legalmente admissível a interrupção da prescrição nem da decadência, podendo, entretanto, ambas ser suspensas nas hipóteses legais

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Q417871

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417871 Direito Tributário

No que diz respeito à competência tributária e à vigência, abrangência e interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

Vige, no direito tributário brasileiro, a regra interpretativa denominada in dubio pro fisco, fundada na prevalência do interesse público sobre o privado.

Segundo o CTN, o emprego da analogia não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido e o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

O critério adotado na CF para a distribuição de competência tributária para a instituição de impostos, ressalvado o imposto extraordinário de guerra, fundamenta-se na definição de situações materiais que servirão de suporte para a incidência do tributo.

A legislação tributária abrange leis, medidas provisórias, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares, sendo vedada a edição de atos normativos de natureza tributária pelas autoridades administrativas.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes cuja ocorrência ainda não se tenha iniciado.

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