Questões da Prova FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Em determinado procedimento de fiscalização os agentes fazendários, sem mandado judicial, apreenderam livros contábeis e arquivos que continham registros de notas fiscais emitidas pela empresa fiscalizada. Os documentos fiscais e contábeis referidos subsidiaram a denúncia do MP em face dos gestores da empresa, por crime de sonegação fiscal.

A denúncia, na hipótese,

Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda complementa o sentido da primeira.

Entidade beneficente, sem fins lucrativos, que atende aos requisitos legais e foi declarada de utilidade pública federal, importou, para fins de integralizar seu ativo fixo, um maquinário a ser usado na atividade que presta.

Entretanto, no momento do desembaraço aduaneiro, o fiscal do Estado lhe exige o pagamento do ICMS incidente sobre a importação da mercadoria, alegando que a imunidade da entidade é sobre seu patrimônio e não sobre a atividade de importação, sobre a qual recai a exação. Neste caso, a entidade

Com relação à interpretação autêntica da lei tributária, assinale a afirmativa correta.

O  Estado  Beta  pretende  criar  taxa  pelo  exercício  do  poder  de  polícia ou pela prestação de  serviço  afetos  à  área de  segurança  pública, denominada Taxa de Segurança Pública-TS.  Tal exação  terá como  fato gerador a utilização pelo contribuinte  dos  serviços  prestados  pela  polícia  para  fins  privados  ou  que  extrapolem  a  gratuidade  assegurada  em  lei,  ou  quando  a  sua  conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual,  vigilância,  controle  e  fiscalização,  objetivando  a manutenção  da  ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva. 

Na  qualidade  de  assessor  jurídico  do  Estado  Beta,  assinale  a  afirmativa correta.