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Q2457696

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ações Autônomas de Impugnação , Ação Rescisória ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457696 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jonas ajuizou ação de procedimento comum em face de João. O pedido foi julgado procedente, condenando João a pagar dez mil reais a título de danos materiais em favor de Jonas.

Três anos após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade da lei que amparou a pretensão indenizatória de Jonas. Não houve modulação dos efeitos da decisão.

Inconformado, dois meses após a decisão do Supremo Tribunal Federal, João ajuizou ação rescisória em face de Jonas, requerendo a desconstituição da decisão proferida no processo movido por Jonas.

Com base na hipótese narrada, é correto afirmar que

Alternativas

João teve que efetuar depósito equivalente a dez por cento sobre o valor da causa, o qual se converterá em multa caso a ação rescisória seja declarada inadmissível ou improcedente.

o relator ordenará a citação de Jonas, designando prazo de dez dias para, querendo, apresentar resposta.

João ajuizou a ação rescisória dentro do prazo decadencial previsto em lei, razão pela qual não se extinguiu o direito à rescisão da decisão proferida no processo movido por Jonas.

com a propositura da ação rescisória, a decisão rescindenda não poderá ser objeto de cumprimento de sentença, dado o efeito suspensivo automático decorrente do ajuizamento de tal ação autônoma de impugnação.

julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, vedado novo julgamento da causa, em toda e qualquer hipótese.

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Q2449519

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ações Autônomas de Impugnação , Ação Rescisória ,

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449519 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, entre outras hipóteses, quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absoluta ou relativamente incompetente.

Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, estão sujeitos à ação rescisória.

Na ação rescisória fundada em obtenção de prova nova, o termo inicial do prazo decadencial será a data da sua descoberta, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

A propositura da ação rescisória suspende o cumprimento da decisão rescindenda.

Não respondida.

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Q2443871

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ações Autônomas de Impugnação , Ação Rescisória ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443871 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à disciplina da Ação Rescisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O relator da ação rescisória ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.

O terceiro juridicamente interessado não possui legitimidade para propor a ação rescisória.

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator da ação rescisória poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 a 3 meses para a devolução dos autos.

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Q2443870

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ações Autônomas de Impugnação , Reclamação ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443870 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o tratamento normativo dispensado pelo Código de Processo Civil à Reclamação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

É admissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Ao despachar a reclamação, o relator requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 dias.

Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

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Q2439579

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ações Autônomas de Impugnação , Reclamação ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439579 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Reclamação prevista no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a autoridade das decisões do tribunal.

É admitida a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

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1: C

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3: B

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