Questões de Concurso Sobre direito penal internacional em direito internacional público

[Questão Inédita] A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI) pediu em maio de 2024 que os juízes do TPI emitam mandados de prisão para alguns indivíduos, dentre os quais se destaca a liderança de um país envolvido em um conflito armado na atualidade. A procuradoria do TPI alega ter provas suficientes de que tal liderança cometeu crimes de guerra e contra a humanidade.

A liderança citada no texto é:

Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, e de sua relevante missão no cenário internacional, é correto afirmar que o TPI

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: 

O Sr. Cañedo Gonzalez Castelán exerce atualmente a função de agente diplomático na Embaixada do México no Brasil.
A respeito da situação hipotética apresentada, com base no que dispõe a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, bem como levando-se em consideração os limites de sua imunidade à jurisdição do Estado Brasileiro, é correto afirmar que gozará de imunidade 

O Brasil aderiu ao Estatuto de Roma (ER), internalizando-o por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Para eliminar ou ao menos para atenuar as incompatibilidades entre o ER e a Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, inseriu o §4º, no Art. 5º, dispondo que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação tenha manifestado adesão.

Um exemplo de incompatibilidade entre o ER e a CRFB/1988 é a previsão de: