Questões de Concurso Sobre recursos criminais em direito processual penal
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Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público interporá
Com base no caso descrito, assinale a opção que indica o recurso a ser interposto da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa deverá manejar o recurso