Com relação ao ato infracional disposto no Estatuto da Crian...

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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC

Q1238635 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao ato infracional disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, mas não a descrita como contravenção penal.

Como medida específica de proteção, constatada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá determinar a colocação do adolescente em família substituta.

Com relação ao procedimento dos atos infracionais, nos termos do ECA, é desnecessária a defesa técnica por advogado, desde que seja nomeado curador para o menor infrator, ainda que leigo.

Após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, entre as quais não se inclui a obrigação de reparar o dano.

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