será obrigatória a constituição da Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento no curso d’água natural;

será obrigatório o estabelecimento das faixas de Área de Preservação Permanente no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare de lâmina d’água, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa;

não se consideram Áreas de Preservação Permanente – APP as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, independente do tamanho da área;

consideram-se Áreas de Preservação Permanente - APP, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;