A lei que regula o direito de greve dos empregados regidos pela CLT é integralmente aplicável aos policiais civis e militares. O direito de greve dessas categorias é assegurado, desde que mantido o efetivo de 30% dos policiais nas ruas.

A CF veda, de forma expressa, a realização de greve pelos policiais civis e militares.

O direito de greve dos policiais civis e militares é questionado nos tribunais superiores em razão de a atividade por eles desenvolvida ser considerada essencial. Além disso, assim como os militares das forças armadas, os policiais fazem parte dos chamados grupos armados.

Às polícias militares, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

Às polícias civis cabem as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.