Home Concursos Públicos Questões Q300477 O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q300477 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz | Q300477 Direito Constitucional O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses, Alternativas A o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. B não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde. C deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada. D não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar. E não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro