Leia as afirmativas a seguir: I. Não é atribuição do munic...
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Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador |
Q985987
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Marque a alternativa CORRETA: