De acordo com o art. 15, fica vedado ao Militar Estadual Te...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Sargento Temporário de Saúde |

Q4268270 Legislação Estadual

LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.

De acordo com o art. 15, fica vedado ao Militar Estadual Temporário, além das proibições aplicáveis ao Militar Estadual de Carreira:

Porte de arma de fogo, ainda que no horário de serviço.

Percepção de diárias e ajuda de custo em deslocamentos realizados no interesse da Administração.

Acúmulo de férias.

Concessão de medalhas, condecorações ou outras distinções honoríficas institucionais.

Condução de viaturas oficiais, salvo mediante autorização expressa do Comandante da Unidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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