O Estatuto da Cidade introduziu, no ordenamento jurídico bra...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338202 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, institutos e instrumentos de política urbana, por sua vez muito relacionados ao Direito Administrativo nacional. Entre eles, podem ser ressaltados:

o direito de preempção, o imposto sobre a propriedade imóvel urbana (IPTU) progressivo no tempo e a intervenção administrativa urbano-aduaneira

o direito de preempção, o imposto sobre a propriedade imóvel urbana (IPTU) progressivo no tempo e o estudo prévio de impacto direcional

a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas e a desapropriação urbanística com pagamento em títulos da dívida pública

a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas e a desapropriação de veículos automotores causadores de acidentes fatais nas cidades brasileiras

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