A Lei Estadual nº 2.944, de 08 de março de 2005, modifica o...

Estabelece multa de R$ 2,00, por saco, pela infração ao artigo 17 e seus parágrafos.

Estabelece multa de R$ 100,00 por kg de produto industrializado.

Estabelece multa de R$ 5,00 por contaminação por agrotóxicos.

Estabelece multa de R$ 15,00 por estabelecimento, proprietário, transportador ou condutor de animais de grande, médio e pequeno porte, respectivamente, de seus produtos e subprodutos de origem animal, pela infração ao artigo 19 e seu parágrafo único.

Estabelece multa de R$ 3.000,00 para os estabelecimentos que abatem animais, para lacticínios e congêneres, e de R$ 1,00 para cada quilograma do produto, seguido da apreensão do produto.