Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a Legislação Municipal de Jaguariaíva, especificamente o Código Tributário do Município (Lei Municipal nº 2.272/10). A questão exige o conhecimento da aplicação de correção monetária e procedimentos administrativos tributários no contexto municipal.

Referência Legal:

Para responder a esta questão, é necessário estar familiarizado com a Lei Municipal nº 2.272/10. Este tipo de questão exige atenção tanto ao que está estabelecido na legislação quanto às normas gerais do Direito Tributário, como os princípios da atualização monetária e procedimentos para notificações de débitos.

Explicação do Tema Central:

O tema central envolve duas situações: correção monetária de créditos tributários e não tributários, e procedimentos de notificação para regularização de débitos por omissão não dolosa.

1. **Correção Monetária e Juros de Mora:** A aplicação de índices de correção monetária e taxa de juros é regulada por legislação específica. No contexto brasileiro, é comum o uso do IPCA como índice de correção, mas a taxa de juros de mora de 3% ao mês é excessivamente alta em comparação com as práticas legais e jurisprudenciais comuns.

2. **Notificação por Omissão não Dolosa:** Quando ocorre uma omissão no pagamento de tributos sem dolo, as legislações costumam prever notificações para regularização antes de qualquer penalidade mais severa. Um exemplo prático seria um contribuinte que, por descuido, deixou de pagar um tributo e recebe uma notificação para regularizar.

Justificativa da Alternativa Correta (B – E - C):

- Primeira Afirmativa: A afirmativa está Errada porque a taxa de juros de mora de 3% ao mês não está alinhada com as práticas legais comuns no Brasil, que giram em torno de 1% ao mês, conforme previsto em muitas legislações.

- Segunda Afirmativa: A afirmativa está Certa porque, em caso de omissão não dolosa, é prática comum haver notificação preliminar, permitindo a regularização dentro de um prazo razoável, como 10 dias.

Exame das Alternativas Incorretas:

- Alternativa A: Proporia a sequência Certo - Errado, o que não corresponde à análise da primeira afirmativa.

- Alternativa C: Sugere Errado - Errado, mas a segunda afirmativa está correta segundo a lógica de procedimentos administrativos.

- Alternativa D: Aponta Certo - Certo, mas a primeira afirmativa é incorreta, tornando esta opção inválida.

Estratégia de Resolução:

Para questões de Verdadeiro ou Falso, é essencial verificar a exatidão dos detalhes numéricos e entender o contexto jurídico. Observe a coerência com práticas comuns e a conformidade com normas legais. Cuidado com pegadinhas que envolvem números ou porcentagens desajustados.

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