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Q4248710
Legislação Federal Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP , Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Planejamento |
Q4248710 Legislação Federal

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No Brasil, o número do título de eleitor é considerado suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

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