Gabarito: B) Somente o item I está correto.

1. Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda os ramais e coletores prediais, com base na Lei Municipal nº 2.071/09 de Jaguariaíva, especialmente os arts. 23 e 24, que tratam da responsabilidade sobre a intervenção e da possibilidade de compartilhamento de ramais de esgoto em um mesmo lote.

2. Fundamentação legal:

Art. 24: “É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo de água ou de esgoto, mesmo com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento.”

Art. 23, §2º: “Dois ou mais prédios construídos do mesmo lote poderão ser esgotados pelo mesmo ramal predial de esgoto.”

3. Tema central e aplicação prática:

A legislação busca garantir a integridade dos sistemas públicos de água e esgoto, restringindo intervenções particulares e permitindo a racionalização do uso dos ramais entre edificações de um mesmo lote.

Exemplo prático: Em um lote com duas casas, os proprietários não podem fazer qualquer modificação direta no ramal externo; contudo, podem compartilhar o mesmo ramal de esgoto, conforme autorizado pelo art. 23, §2º.

4. Justificativa da alternativa correta:

Item I está correto: Expressa exatamente o disposto no art. 24, vedando a intervenção do usuário mesmo para fins de melhoria.

Item II está incorreto: O erro está em dizer que “não poderão” ser esgotados pelo mesmo ramal, contrariando o art. 23, §2º, que justamente permite o uso comum do ramal no mesmo lote.

5. Análise das alternativas:

• A) Incorreta: Item II está errado quanto à vedação do uso compartilhado do ramal de esgoto.
• C) Incorreta: Item II está em desacordo com a lei municipal.
• D) Incorreta: Item I está correto, pois reflete integralmente o art. 24.

6. Pegadinha da questão:

A palavra “não poderão” no item II induz ao erro: muitos confundem permissivo com proibitivo. Atenção ao advérbio negativo, peça-chave para identificar o equívoco.

Dica para provas: Sempre destaque o trecho exato da lei e desconfie de termos absolutos (“nunca”, “sempre”, “proibido”) em alternativas sobre permissões legais.

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