Com relação ao processo e julgamento da ADI, assinale a opçã...

Tema da Questão: Controle de Constitucionalidade - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

O tema central da questão é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), um importante instrumento do controle abstrato de constitucionalidade no Brasil. A ADI permite que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise e declare a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais e estaduais que contrariem a Constituição Federal.

Para compreender a questão, é essencial conhecer alguns conceitos fundamentais:

1. Causa de Pedir Aberta: Na ADI, a causa de pedir é aberta, o que significa que o STF não está vinculado aos argumentos apresentados pelas partes. O tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade com base em fundamentos diversos daqueles alegados.

2. Eficácia da Decisão: A decisão de mérito em uma ADI tem natureza dúplice, produzindo efeitos tanto quando a ação é julgada procedente quanto quando é improcedente.

Exemplo Prático: Imagine que uma lei estadual que aumenta impostos seja questionada por meio de uma ADI. Mesmo que a lei seja revogada após o ajuizamento da ADI, o STF ainda pode julgá-la inconstitucional para evitar efeitos passados de sua aplicação.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa correta é a letra E. Ela afirma que, na ADI, a causa de pedir é aberta e a decisão de mérito tem natureza dúplice. Isso está em conformidade com o entendimento do STF e a doutrina constitucional, pois a decisão na ADI tem efeitos abrangentes, inclusive para casos futuros.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que a revogação da lei não impede a declaração de inconstitucionalidade é verdadeira, mas isso não garante, por si só, a procedência da questão no contexto apresentado.

B - A concessão da medida cautelar suspende a eficácia, mas a decisão final de inconstitucionalidade não "suspende" a vigência retroativamente. A decisão de inconstitucionalidade retira a norma do ordenamento jurídico com eficácia ex tunc (retroativa), mas a expressão "suspender a vigência" é tecnicamente incorreta.

C - A decisão do STF em ADI é irrecorrível, mas não cabe ação rescisória contra decisões em controle abstrato de constitucionalidade, ao contrário do que a alternativa sugere.

D - É incorreto afirmar que somente a parte dispositiva da decisão do STF tem efeito vinculante. O efeito vinculante também abrange os fundamentos determinantes da decisão.

Conclusão: A compreensão clara dos conceitos de controle de constitucionalidade e da natureza das decisões no STF é essencial para responder corretamente questões sobre ADI. Pratique a leitura atenta e crítica do enunciado e das alternativas para evitar pegadinhas.

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Gabarito: E

A causa de pedir aberta existe no controle abstrato de constitucionalidade porque ao analisar a constitucionalidade de um dispositivo o Supremo Tribunal Federal a terá analisado frente à Constituição inteira, não se restringindo aos fundamentos do pedido do autor, da mesma forma que, ao declarar constitucional o pedido, o Tribunal o terá analisado frente toda a Carta Constitucional. (LFG)

Natureza dúplice significa que a ADI, uma vez julgada procedente, declara a inconstitucionalidade da norma; já se improcedente, está declarando constitucional a norma impugnada.

O mesmo ocorre com a ADC, quando tenha seu pedido julgado improcedente corresponderá à declaração de inconstitucionalidade da norma...

A "D" está correta, pois o STF não adota  teoria da transcendência dos motivos determinantes.