O recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do ...

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Q56524

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56524 Direito Processual do Trabalho

O recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho em julgamento de agravo de petição

é admitido quando proferida com violação literal de disposição de lei ou da Constituição Federal.

é admitido quando proferida com ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

é admitido quando proferida com divergência à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

é admitido quando negar a vigência de lei ou de norma estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho, em Acordo Coletivo ou em Sentença Normativa.

em nenhuma hipótese é admissível.

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