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Q2391592
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Atendente de Consultório Dentário |
Q2391592 Direito Constitucional

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É competência privativa da União legislar sobre desapropriação, conforme disposto na CF/88.

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