A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) est...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista de Sistemas |
Q4193129
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades
competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 27, caput, inciso I e inciso II: “Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e”. No caso, o enunciado testa justamente a competência para o grau ultrassecreto: a lei inclui I, II e III no rol do inciso I e afasta IV, V e VI.
Tema central: Competência para ultrassecreto
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa VI. Prefeitos municipais não aparecem no rol do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011 para classificação no grau ultrassecreto. A competência é legalmente taxativa.
B
Errada
Está errada porque, embora a afirmativa I esteja correta, as afirmativas IV e V estão incorretas. IV erra porque o caput do art. 27 limita a regra ao “âmbito da administração pública federal”, e governadores de Estado não constam do rol do inciso I. V erra porque a Lei nº 12.527/2011, art. 27, inciso II, dispõe: “II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e”. Portanto, titulares de autarquias são mencionados para o grau secreto, não para o ultrassecreto; além disso, a lei não prevê ampliação dessa competência por autorização hierárquica.
C
Certa
A alternativa C está certa porque reúne exatamente as afirmativas compatíveis com o rol legal do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011. A assertiva I corresponde à alínea “a” (Presidente da República); a II corresponde à alínea “c” (Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas); e a III corresponde à alínea “e” (Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior). O critério decisivo é a correspondência literal com o rol taxativo de autoridades competentes para o grau ultrassecreto.
D
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa V. Titulares de autarquias não integram o rol do art. 27, I, para classificação no grau ultrassecreto. A menção legal a titulares de autarquias aparece no art. 27, II, apenas para o grau de secreto.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: misturar o rol do art. 27, I, para ultrassecreto, com o do art. 27, II, para secreto, e ignorar que o caput do art. 27 restringe a regra ao âmbito da administração pública federal.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre competência para classificar sigilo, confira primeiro se a lei traz rol expresso e trate-o como taxativo quando a base legal for enumerativa.
- Separe rigorosamente os graus de sigilo: autoridade competente para “secreto” não se transfere automaticamente para “ultrassecreto”.
- Leia o caput junto com o inciso: aqui, o caput limita a regra ao âmbito da administração pública federal.
- Desconfie de alternativas que tentem ampliar competência legal por autorização hierárquica sem previsão expressa na lei.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos