Comentário da Questão – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Adoção e Acolhimento

1. Interpretação do enunciado
A questão aborda responsabilidades das entidades de acolhimento em relação a crianças/adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar, especialmente no contexto da promoção da reintegração familiar e adoção. O tema central envolve a prioridade do direito à convivência familiar e os trâmites do acolhimento como medida excepcional e transitória, conforme a Lei 12.010/2009 e o ECA.

2. Legislação aplicável
Segundo o ECA, art. 101, §4º:
“Imediatamente após o acolhimento (...), a entidade responsável pelo programa (...) elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escritta e fundamentada em contrário da autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta...”

3. Tema central
O plano individual de atendimento (PIA) deve priorizar a reintegração familiar. A inserção em família substituta ocorre apenas quando vedada a reintegração.

4. Exemplo prático
Imagine um adolescente acolhido: a equipe técnica elabora PIA para reintegração à família, não sendo possível, e existindo determinação judicial, pensa-se em família substituta.

5. Justificativa da alternativa correta (A)
A alternativa A está incorreta pois sugere que o PIA deve visar imediatamente à colocação em família substituta. Segundo o ECA, a prioridade é sempre a reintegração familiar, e só diante da impossibilidade, por decisão fundamentada da autoridade judicial, é que se prioriza a família substituta. Assim, a alternativa contraria o texto legal.

6. Análise das alternativas incorretas
B) Correta – Promover inclusão da família de origem em programas de apoio está de acordo com o ECA, art. 92, I.
C) Correta – O envio de relatório ao MP recomendando destituição do poder familiar é previsão expressa para resguardo dos direitos.
D) Correta – O trabalho com família e acolhido visando à reintegração, ou providências para família substituta quando vedada, está previsto no art. 92, §4º.

7. Pegadinha
A alternativa A explora um erro sutil ao inverter a ordem de prioridade do PIA: não se inicia visando à família substituta, e sim à reintegração familiar.

8. Doutrina e Jurisprudência
Segundo Sávio Bittencourt, o PIA deve focar na reintegração familiar, somente excepcionalmente contemplando família substituta. O STJ (REsp 1.200.755/SP) reafirma esse entendimento.

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Letra A.

ART. 101 § 4 do ECA: § 4 o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Segundo o ECA, em seu Art. 19, §3º, "a manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência."

Art. 101 - ...

§4º Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.

Gabarito: A

[... visando a reintegração familiar...]

A) Elaborar um Plano Individual de Atendimento, imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, visando à colocação destes em família substituta...

Esse que é o erro, a prioridade não é jogar pra família substituta, a prioridade é a REINTEGRAÇÃO FAMILIAR