Home Concursos Públicos Questões Q4111255 Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que defi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4111255 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta , Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente | Q4111255 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que define competências privativas do Município, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A Compete ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integral como atribuição exclusiva de responsabilidade interestadual. B A criação e organização de Distritos dependem exclusivamente de lei federal, não sendo necessárias observações à legislação municipal e estadual. C É competência municipal suplementar a legislação federal e estadual quando necessário, atendendo às peculiaridades locais. D Cabe ao Município legislar prioritariamente sobre matérias de interesse regional, desde que autorizadas pelo Estado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro