Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão está pedindo para identificar qual instituto jurídico e político, conforme o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano que está sendo vendido entre particulares. O termo que completa a lacuna é a chave para resolver a questão.

Legislação Aplicável:

A questão envolve o artigo 25 do Estatuto da Cidade, que regula o direito de preempção. Este direito permite que o município tenha preferência na aquisição de imóveis urbanos que estejam sendo alienados onerosamente entre particulares, desde que justifique o interesse público.

Tema Central da Questão:

O tema central é o direito de preempção, um mecanismo que assegura ao município a possibilidade de adquirir imóveis que estão à venda para atender a objetivos como a regularização fundiária, a execução de programas de habitação de interesse social, entre outros.

Exemplo Prático:

Imagine que um proprietário esteja vendendo um terreno em uma área que o município deseja utilizar para construir uma escola pública. Com o direito de preempção, o município pode ter preferência na compra desse terreno, desde que respeite o preço e as condições oferecidas pelo vendedor.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C ("O direito de preempção") é a correta, pois é exatamente este o instituto que confere ao Poder Público municipal a preferência na aquisição de imóveis urbanos em alienação onerosa, conforme previsto no Estatuto da Cidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Desapropriação: A desapropriação é um instrumento pelo qual o Poder Público retira a propriedade de um bem de um particular, mediante indenização, para atender ao interesse público. Não se trata de preferência de compra, mas de uma transferência compulsória de propriedade.

B - Legitimação de posse: Este instituto se refere à regularização de posses, principalmente em áreas de interesse social, mas não está relacionado à preferência de compra de imóveis.

D - Concessão de direito real de uso: Trata-se de um contrato administrativo que permite o uso de um bem público por um particular, e não tem relação com a compra de imóveis.

E - Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso: Este é um mecanismo pelo qual o município pode cobrar dos proprietários para que usem ou construam acima do coeficiente de aproveitamento básico estabelecido. Não se relaciona com a preferência de compra de imóveis.

Dica para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção nos termos específicos da legislação. Entender as definições e contextos dos institutos jurídicos é essencial para não confundir conceitos semelhantes.

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quais são os institutos jurídicos e políticos?

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;   

u) legitimação de posse.